Edições anteriores
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Dossiê | Analíticos do II Congresso Luso-Brasileiro de Direito Internacional Público
v. 8 n. Especial (2023)O II Congresso Luso-Brasileiro de Direito Internacional Público, ocorrido na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, marcou um ponto significativo na colaboração jurídica entre Portugal e Brasil. O evento, iniciativa do Núcleo de Estudo Luso-Brasileiro, aprofundou os laços entre os dois países e promoveu discussões sobre os novos paradigmas do Direito Internacional Público no século XXI, abordando temas como conflitos armados, crises sanitárias globais, regulação do ciberespaço, energia, e a luta contra fake news.
O congresso contou com a participação de especialistas e acadêmicos renomados, que debateram e propuseram soluções para os desafios contemporâneos. As sessões focaram em questões como o impacto das crises sanitárias nos direitos dos migrantes, a regulação internacional da saúde, e os desafios da cibersegurança. Além disso, foram abordados temas como o Direito Internacional relacionado a energia, gás e petróleo, e o combate às fake news.
O livro resultante do congresso reúne artigos e resumos que refletem a variedade de temas discutidos. Esses trabalhos oferecem insights sobre a globalização, o desafio dos fluxos migratórios globais, a xenofobia, e as políticas migratórias. Destacam-se análises sobre a Lei de Estrangeiros de Portugal e a luta dos refugiados por direitos humanos, entre outros.
O prefácio conclui reconhecendo a importância do evento como um exemplo de colaboração internacional no campo jurídico, enfatizando a necessidade de diálogo e cooperação transnacional para enfrentar desafios globais. O livro é visto como um recurso valioso para estudiosos, praticantes e estudantes de Direito Internacional Público, e espera-se que inspire futuras gerações a contribuir para o avanço da área.
ISBN 978-65-00-90754-4
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Jus Scriptum’s International Journal of Law
v. 8 n. 3-4 (2023)Jus Scriptum’s International Journal of Law Volume 8 • Número 3-4 • 2023
Na última edição de 2023, a "Jus Scriptum's International Journal of Law", uma publicação proeminente do Núcleo de Estudo Luso-Brasileiro da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, continua a sua tradição de explorar temas jurídicos complexos e atuais em um contexto globalizado. Esta edição, repleta de análises profundas e reflexões inovadoras, destaca-se pela diversidade de tópicos abordados, ilustrando a dinâmica evolução do Direito em várias esferas.
Destaques da Edição:
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"Fake News e sua Regulação em Escala Global" por Daniel Freire e Almeida: Uma análise crítica das implicações jurídicas das fake news, com ênfase na necessidade de uma regulação eficaz que equilibre liberdade de expressão e proteção da ordem pública.
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"Constitucionalismo Democrático e o Efeito Backlash: O Caso da Execução Provisória da Pena" por Rafael Junior Soares: Um estudo reflexivo sobre as consequências das decisões do Supremo Tribunal Federal no Brasil, destacando a interação entre jurisprudência constitucional e dinâmicas políticas e sociais.
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"Mudanças Climáticas, Bioeconomia e Trabalho Decente na Amazônia" por Ana Elizabeth Neirão Reymão e Suzy Elizabeth Cavalcante Koury: Este trabalho explora a relação entre mudanças climáticas e desenvolvimento sustentável na Amazônia, argumentando a favor de políticas públicas que integrem aspectos socioambientais e econômicos.
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"Direito à Inclusão Cultural no Plano Subnacional: Uma Análise Comparativa da Legislação Estadual para Incentivo ao Cinema no Brasil entre 2017 e 2021" por Marcelo Labanca Corrêa de Araújo e Juliana do Rêgo Barros Valois: Uma análise das políticas de incentivo ao cinema, refletindo sobre a implementação dos direitos culturais no Brasil.
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"Um Leito e Trezentas Vidas: O Protagonismo do Judiciário e a Inconsistência da Jurisprudência no Estado de Pernambuco, Brazil" por Sergio Torres Teixeira e Mayara Schwambach Walmsley: Uma análise crítica da judicialização da saúde em Pernambuco durante a pandemia de Covid-19, destacando a importância de um sistema judiciário alinhado aos princípios constitucionais.
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"Limitação ao Direito Fundamental à Proteção de Dados Pessoais" por Carlos Diego Peixoto de Souza: Este artigo aborda a tensão entre a proteção de dados pessoais e as necessidades de acesso por autoridades, examinando a constitucionalidade do Projeto de Lei n.° 118/2021.
Além disso, esta edição presta uma homenagem especial ao Professor Doutor Pedro Romano Martinez, reconhecendo sua contribuição inestimável ao Direito Luso-Brasileiro. Seu legado como educador, autor e líder é celebrado em um tributo especial, enfatizando seu papel fundamental na formação de juristas e na promoção do intercâmbio jurídico entre Portugal e Brasil.
O editorial, assinado por Cláudio Cardona, reflete sobre a importância da interconexão das áreas do Direito em uma escala global. Este número da revista representa um mosaico de experiências jurídicas, contribuindo significativamente para o debate jurídico e a formação de futuras gerações de juristas. Os artigos selecionados demonstram a relevância do diálogo contínuo entre diferentes áreas do Direito, abordando temas atuais e urgentes que ressoam além das fronteiras nacionais. Cada contribuição traz uma perspectiva única, oferecendo insights valiosos e promovendo um entendimento mais profundo dos desafios jurídicos e sociais que enfrentamos hoje.
Esta edição reafirma o compromisso da "Jus Scriptum's International Journal of Law" com a excelência acadêmica e o fortalecimento dos laços entre as comunidades jurídicas de Portugal e Brasil. O objetivo é inspirar não apenas o debate acadêmico, mas também a reflexão crítica e o compromisso contínuo com a justiça e a integridade no campo do Direito.
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Jus Scriptum’s International Journal of Law
v. 8 n. 1-2 (2023)Jus Scriptum’s International Journal of Law Revista Internacional de Direito do Núcleo de Estudo Luso-Brasileiro da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Ano 18 • Volume 8 • Número 1-2 • Janeiro-Junho 2023
A edição de Janeiro-Junho de 2023 da "Jus Scriptum's International Journal of Law" da Revista Internacional de Direito do Núcleo de Estudo Luso-Brasileiro da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa apresenta uma série de artigos e relatórios acadêmicos que exploram diversas facetas do direito em um contexto global e interdisciplinar.
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"A Social-Democracia Portuguesa: Noções Preliminares" - José Cláudio Monteiro de Brito Filho: Este artigo discute a social-democracia portuguesa, com uma abordagem profunda e erudita, refletindo a vasta experiência do autor em direito internacional e direitos humanos.
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"A Ausência de Controle da Dupla Incriminação como Fomento ao Princípio do Reconhecimento Mútuo?" - Antonio Solón Rudá: Rudá explora as implicações jurídicas da ausência de controle da dupla incriminação, fornecendo uma perspectiva global baseada em sua experiência como professor e coordenador de Relações Internacionais.
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"A Democratização do Acesso Global à Internet como Medida Acessória do Direito Internacional" - Verônica Scriptore Freire e Almeida e Carolina Aparecida Galvanese de Sousa: Este artigo analisa a importância do acesso à internet no contexto dos direitos humanos e do direito internacional, destacando a expertise das autoras no assunto.
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"As Estrelas do Caos: Reflexões sobre os Limites do Estado de Necessidade Administrativa" - Clovis Reimão: Reimão, um renomado especialista em direito administrativo e público, oferece uma análise crítica sobre os limites do estado de necessidade administrativa.
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"Da Mulher Trabalhadora a Mulher Maravilha: Interfaces Reflexivas da Negação dos Direitos Trabalhista na Pandemia" - Sergio Torres Teixeira e Débora Viscardi de Lemos Leite: Este estudo aprofunda a realidade das mulheres trabalhadoras durante a pandemia, combinando a experiência de Teixeira em direito do trabalho com as contribuições de Leite.
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"Os Direitos Humanos no Quadro da Desertificação" - Jéssica Mello Tahim: Tahim, com sua formação na Universidade de Lisboa, apresenta um relatório sobre a relação entre os direitos humanos e a desertificação, refletindo seu comprometimento com as questões de direitos humanos e direito internacional.
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"A Caracterização da Vulnerabilidade como Condição à Vitimização no Tráfico de Mulheres para Exploração Sexual" - Tamires Fonseca Zanotti: Zanotti aprofunda a discussão sobre vulnerabilidade e tráfico de mulheres, com foco na exploração sexual, destacando sua paixão pelo estudo dos direitos humanos e direito internacional.
O editorial, liderado por Cláudio Cardona, destaca a diversidade e riqueza dos pensamentos jurídicos apresentados, refletindo a interconexão das áreas do direito em uma escala global. Esta edição representa um mosaico de experiências jurídicas, contribuindo significativamente para o debate jurídico e a formação de futuras gerações de juristas.
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Dossiê | Analíticos do Grupo de Pesquisa de Leituras Étnico- Raciais das Dimensões das Violências de Gênero da Secretaria Especial de Administração de Conflitos e Apoio à Diversidade
v. 7 n. Especial (2023)O Grupo de Pesquisa de Leituras Étnico-Raciais das Dimensões das Violências de Gênero (GLERV) realizou uma série de encontros durante o ano de 2022. Sob a coordenação da Professora Doutora Sandra Suely Guimarães e da Dra. Camila Franco Henriques, o grupo explorou obras de renomadas autoras como Angela Davis, Lélia Gonzalez, Patricia Hill Collins, Françoise Vergés, Grada Kilomba e Sueli Carneiro. Os encontros incluíram apresentações das autoras e obras a serem estudadas, discussões sobre a dinâmica do grupo e a apresentação da agenda do semestre. Além disso, foram discutidas estratégias para produção e publicações, e o semestre foi encerrado com um balanço do funcionamento do grupo. O dossiê temático resultante desses encontros é composto por cinco artigos, os quais abordam questões relacionadas à mulher e suas múltiplas intersecções, destacando a mulher negra. Esses artigos contribuem para uma reflexão crítica sobre as estruturas de poder e opressão que perpetuam a violência de gênero, considerando as interseções entre raça, gênero e classe. Através dessa análise, busca-se desconstruir estereótipos, preconceitos e discriminações que afetam as mulheres racializadas, particularmente as mulheres negras, e promover uma plataforma para a expressão de suas vivências e perspectivas únicas.
ISBN: 9786500737318 -
Dossiê | Analíticos do I Congresso Luso-Brasileiro de Direito Internacional Público
v. 7 n. Especial (2023)OS NOVOS PARADIGMAS DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
Analíticos do I Congresso Luso-Brasileiro de Direito Internacional Público
06/12/2021 - 09/12/2021
O I Congresso Luso-Brasileiro de Direito Internacional Público abordou os novos paradigmas do direito internacional público. No primeiro dia, houve grupos de trabalho coordenados por especialistas renomados. A cerimônia de abertura contou com a presença da diretora da Faculdade de Direito de Lisboa e do presidente interino do NELB. A conferência inaugural discutiu a cláusula da nação mais favorecida no comércio internacional. No segundo dia, o painel 1 abordou temas relacionados ao combate às mudanças climáticas e o painel 2 tratou do futuro do direito internacional penal e do Tribunal Penal Internacional. No terceiro dia, o painel 3 discutiu reparações às vítimas de violações aos direitos humanos, e o painel 4 abordou as intervenções do sistema global das Nações Unidas no mundo.
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Dossiê | Analíticos do II Congresso Internacional de Direito Constitucional
v. 7 n. Especial (2023)200 ANOS DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL E DA PRIMEIRA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA
Analíticos do II Congresso Internacional de Direito Constitucional
16/05/2022-19/05/2022
O II Congresso Internacional de Direito Constitucional celebrou os "200 Anos da Independência do Brasil e da Primeira Constituição Portuguesa". O evento contou com a apresentação de Grupos de Trabalho sobre Direito Constitucional, Ciência Política e Direitos Fundamentais. A cerimônia de abertura foi presidida por Leandra Souza, presidente do NELB, juntamente com o Dr. Felipe Sarinho e a Prof. Doutora Paula Vaz Freire. A conferência de abertura, ministrada pela Prof.ª Doutora Eunice Aparecida de Jesus Prudente, abordou o tema "200 anos de constitucionalismo e o sistema de controles entre as funções do poder no Estado Social de Direito". Os dias seguintes contaram com painéis sobre soberania nacional, federalismo brasileiro, soberania portuguesa, desafios da democracia em tempos de crise, paradigmas dos sistemas de governo no Brasil e Portugal, e o Poder Moderador e os atuais freios e contrapesos entre os Poderes de Estado. O evento foi encerrado com uma conferência sobre direitos sociais, proibição do retrocesso e vedação de recriação de omissões constitucionais absolutas, apresentada pelo Prof. Doutor Pedro Abel Carvalho de Amaral Fernández Sánchez.
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Jus Scriptum’s International Journal of Law
v. 7 n. 1 (2022)Jus Scriptum’s International Journal of Law | Revista Internacional de Direito do Núcleo de Estudo Luso-Brasileiro da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa | Ano 17 • Volume 7 • Número 1 • Outubro-Dezembro 2022
A edição de Outubro-Dezembro de 2022 da "Jus Scriptum's International Journal of Law", da Revista Internacional de Direito do Núcleo de Estudo Luso-Brasileiro da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, contém uma seleção rica de artigos científicos e relatórios acadêmicos que exploram temas diversos e relevantes no campo do direito. Vamos ao resumo:
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"A Técnica da Imputação e sua Particular Relevância no Direito Sucessório" - Carlos Pamplona Corte-Real, Daniel Santos: Este artigo aborda a técnica da imputação no direito sucessório, destacando sua importância e aplicações práticas.
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"O Greenwashing e a Responsabilidade Civil: A Importância da Ética Empresarial como Alicerce à Função Socioambiental das Organizações" - Ricardo Fabel, Elcio Nacur: Foca na questão do greenwashing e a responsabilidade civil das empresas, salientando a ética empresarial como base para as funções socioambientais das organizações.
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"O Primado dos Direitos Humanos e a Garantia do Direito à Afetividade" - Maria Berenice Dias: Explora a importância dos direitos humanos com especial atenção ao direito à afetividade, uma questão essencial na sociedade contemporânea.
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"Família Monoparental Feminina Socioeconomicamente Vulnerável na Pandemia" - Márcia Cristina dos Santos Rêgo: Analisa a situação das famílias monoparentais femininas, particularmente aquelas socioeconomicamente vulneráveis, durante a pandemia.
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"O Positivismo Jurídico e a Influência Portuguesa na Formação da Tradição Jurídica Brasileira" - Alberto de Moraes Papaléo Paes: Discute o positivismo jurídico e o impacto da tradição jurídica portuguesa no direito brasileiro.
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"Presunção de Inocência: Considerações sobre a Diretiva 343/2016 do Parlamento Europeu e do Conselho" - Airton Amilcar Machado Momo: Este relatório aborda a presunção de inocência à luz da Diretiva 343/2016 do Parlamento Europeu e do Conselho.
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"Contributo para a Teoria Dinâmica do Ônus da Prova em Portugal e no Brasil" - Deborah Azeredo: A autora oferece uma análise detalhada da teoria dinâmica do ônus da prova, comparando as abordagens de Portugal e Brasil.
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"Direito ao Esquecimento e Dignidade da Pessoa Humana e a Crítica Necessária à Tese Fixada no Caso Aida Curi - Recurso Extraordinário 1.010.606 do Supremo Tribunal Federal" - Felipe Müller Dornelas: Este artigo examina o direito ao esquecimento e a dignidade da pessoa humana, com uma crítica à tese do caso Aida Curi no Supremo Tribunal Federal.
Essa edição destaca-se pela diversidade de temas e pela profundidade das análises apresentadas, refletindo a complexidade e a atualidade do direito em diferentes contextos e jurisdições.
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Dossiê | Gênero e Justiça: perspectivas interdisciplinares
v. 7 n. Especial (2022)Analítico do grupo de pesquisa Gênero e Justiça: perspectivas interdisciplinares.
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Jus Scriptum | Boletim do Núcleo de Estudantes Luso-Brasileiro | Março-Maio 2005
v. 1 n. 1 (2005)Primeira edição da Revista Jurídica do Núcleo de Estudo Luso-Brasileiro da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Este número único do primeiro volume data de 2005 e ainda era chamado de Boletim do Núcleo de Estudantes Luso-Brasileiro.
