Direito ao esquecimento e dignidade da pessoa humana e a crítica necessária à tese fixada no caso Aida Curi - Recurso Extraordinário 1.010.606 do Supremo Tribunal Federal

Autores

  • Felipe Müller Dornelas Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

DOI:

https://doi.org/10.29327/238407.7.1-8

Palavras-chave:

Dignidade da Pessoa Humana, Direito ao Esquecimento, Caso Aida Curi, Proteção de Dados Pessoais, Privacidade, Autodeterminação

Resumo

Em 2021, o Supremo Tribunal Federal do Brasil julgou o Recurso Extraordinário n.º 1.010.606, comumente chamado de caso “Aida Curi”, estabelecendo a posição da Corte sobre o tema do direito ao esquecimento. Segundo o STF, é incompatível com a Constituição brasileira a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Contudo, tal interpretação, excluindo aprioristicamente o direito ao esquecimento, afigura-se inconstitucional sob o aspecto de que, para determinados casos, pode-se ter uma violação direta da própria dignidade da pessoa humana. Partindo do referencial teórico da dignidade humana como detentora de conteúdo próprio e autônomo, nasce uma incompatibilidade da jurisprudência firmada com a visão independente e autônoma da dignidade, ensejando uma situação inconstitucional.

Biografia do Autor

Felipe Müller Dornelas, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Mestrando em Direito Constitucional; Especialista em Direito Processual e Direito Médico.

Referências

AMBROSE, Meg Leta; AUSLOOS, Jef. The Right to Be Forgotten Across the Pond. Journal of Information Policy, v. 3, p. 1–23, 2013. p. 1-2. Disponível em: https://www.jstor.org/stable/10.5325/jinfopoli.3.2013.0001#metadata_info_tab_contents Acesso em: 20 out. 2021.

BARCELLOS, Ana Paula de. Ponderação, Racionalidade e Atividade Jurisdicional. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.

BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 11.

CASTELLS, Manuel. A Sociedade em Rede. Tradução de Roneide Venâncio Majer. 6. ed. São Paulo: Paz e Terra, 1999. p. 119.

DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados: elementos da formação da Lei Geral de Proteção de Dados. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 33.

FRAJHOF, Isabella Z. O direito ao esquecimento na internet: conceito, aplicações e controvérsias. São Paulo: Almedina, 2019. p. 22.

GREENWALD, Glenn. Sem lugar para se esconder Edward Snowden, a NSA e a espionagem do governo americano. Tradução de Fernanda Abreu. Rio de Janeiro: Sextante, 2014. p.5.

GUEDES, Néviton. A importância de Dworkin para a teoria dos princípios. Consultor Jurídico (CONJUR), 2012. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2012-nov-05/constituicao-poder-ronald-dworkin-teoria-principios Acesso em: 28 dez. 2021.

GUIMARÃES, Maria Raquel. A tutela da pessoa e da sua personalidade: algumas questões relativas aos direitos à imagem, à reserva da vida privada e à reserva da pessoa íntima ou direito ao carácter. In: A tutela geral e especial da personalidade humana. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. Disponível em http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/eb_TutelaP2017.pdf. Acesso em: 31 dez. 2021.

Internet users distribution in the world: 2021. Internet World Stats: Usage and Population Statistics, 2021. Disponível em: https://www.internetworldstats.com/stats.htm Acesso em: 30 out. 2021.

JÚDICE, Mônica Pimenta. Robert Alexy e a sua teoria sobre os princípios e regras. Consultor Jurídico (CONJUR), 2007. Disponível em:www.conjur.com.br/2007-mar-02/robert_alexy_teoria_principios_regras Acesso em: 28 dez. 2021

KANT, Immanuel. Fundamentação da Metafísica dos Costumes. Tradução de Antônio Pinto de Carvalho. Disponível em: http://www.dhnet.org.br/direitos/anthist/marcos/hdh_kant_metafisica_costumes.pdf Acesso em: 01 dez. 2021.

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional, 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

MENDES, Laura Schertel; CUEVA, Ricardo Villas Boas (coord.). Lei Geral de Proteção de Dados. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020.

MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. 2 ed., Coimbra: [s.e.], 1988.

MÜLLER DORNELAS, Felipe. A proteção de dados pessoais na pandemia de covid-19: breves notas sobre contact tracing apps e o direito à privacidade na era da vigilância. JusScriptum - Revista Jurídica do Núcleo de Estudo Luso Brasileiro da Faculdade de Direito da ULisboa. Lisboa, v. 6, n. 1, p. 79-102, abr/jun 2021.

NOVAIS, Jorge Reis. A dignidade da pessoa humana. Dignidade e direitos fundamentais. Lisboa: Almedina, 2018.

NOVAIS, Jorge Reis. A dignidade da pessoa humana. Dignidade e inconstitucionalidade. Lisboa: Almedina, 2018.

NOVAIS, Jorge Reis. Princípios Estruturantes de Estado de Direito. Coimbra: Almedina, 2019.

PINHEIRO, Denise. A liberdade de expressão e o Passado: desconstrução da ideia de um direito ao esquecimento. p. 143. Disponível em: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/169667. Acesso em 23 out. 2021.

PINHEIRO, Denise; MARTINS NETO, João dos Passos. A desconstrução do direito ao esquecimento no direito brasileiro e a contribuição da jurisprudência francesa. Revista de Direito Civil Contemporâneo, São Paulo, v. 15, p. 31-71, abr./jun. 2018.

RAWLS, John. The Domain of the Political and Overlapping Consensus. New York University Law Review, Nova Yorque, v. 64, n. 2, maio 1989. Disponível em https://heinonline.org/HOL/LandingPage?handle=hein.journals/nylr64&div=16&id=&page=. Acesso em: 29 dez. 2021.

RODOTÀ, Stefano. A vida na Sociedade da Vigilância: a privacidade hoje. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2007.

SARLET, Ingo Wolfgang. Do caso Lebach ao caso Google vs. Agência Espanhola de Proteção de Dados. Consultor Jurídico (CONJUR), 2015. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2015-jun-05/direitos-fundamentais-lebach-google-vs-agencia-espanhola-protecao-dados-mario-gonzalez Acesso em: 27 nov. 2021.

SARLET, Ingo Wolfgang. Notas acerca do assim chamado direito ao esquecimento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça brasileiro. In: DONEDA, Danilo;

SARLET, Ingo Wolfgang. Tema da moda, direito ao esquecimento é anterior à internet. Consultor Jurídico (CONJUR), 2015. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2015-mai-22/direitos-fundamentais-tema-moda-direito-esquecimento-anterior-internet Acesso em: 27 nov. 2021.

SARMENTO, Daniel. Dignidade da pessoa humana: conteúdo, trajetórias e metodologia. Belo Horizonte: Fórum, 2016.

ZUBOFF, Shoshana. A era do Capitalismo de Vigilância: a disputa por um futuro humano na nova fronteira do poder. Tradução de Luis Filipe Silva e Miguel Serras Pereira. Lisboa: Relógio D’Água, 2020.

Publicado

22.01.2023

Como Citar

MÜLLER DORNELAS, F. Direito ao esquecimento e dignidade da pessoa humana e a crítica necessária à tese fixada no caso Aida Curi - Recurso Extraordinário 1.010.606 do Supremo Tribunal Federal. Jus Scriptum’s International Journal of Law, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 216–301, 2023. DOI: 10.29327/238407.7.1-8. Disponível em: https://internationaljournaloflaw.com/index.php/revista/article/view/119. Acesso em: 14 abr. 2024.