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Jus Scriptum's International Journal of Law
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  • ISSN: 1645-9024
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  3. v. 2 n. 3 (2006): Jus Scriptum | Boletim do Núcleo de Estudantes Luso-Brasileiro da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa |Abril-Junho de 2006

v. 2 n. 3 (2006): Jus Scriptum | Boletim do Núcleo de Estudantes Luso-Brasileiro da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa |Abril-Junho de 2006

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Publicado: 28.06.2021

Edição completa

  • Revista Jus Scriptum, a. 2, v. 2

Artigos Científicos

  • O Estatuto jurídico do nascituro no Direito Brasileiro

    Adriano Marteleto Godinho
    1-10
    • JSNELB a. 2, v. 2, n. 3, Adriano Marteleto Godinho
  • Breves reflexões sobre os acordos de acionistas no Regime da Lei das Sociedades Anônimas Brasileira e os acordos parassociais no Código das Sociedades Comerciais Português

    Ana Cláudia Redecker
    11-22
    • JSNELB a. 2, v. 2, n. 3, Ana Cláudia Redecker
  • A constitucionalidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) no ordenamento jurídico brasileiro

    Helena Telino Neves
    23-26
    • Revista Jus Scriptum, a. 2, v. 2, n. 3, Helena Telino Neves
  • A tributação do ambiente como instrumento de política ambiental vantagens e desvantagens à sua aplicação

    Kelly Cristina Silva
    27-30
    • JSNELB a. 2, v. 2, n. 3, Kelly Cristina Silva
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