A Interceptação telefônica no ordenamento jurídico brasileiro

análise da medida sob a ótica do caso Escher e outros vs. Brasil

Resumo

O Estado brasileiro foi condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por violar uma série de garantias fundamentais no que ficou conhecido como “Caso Escher e Outros vs. Brasil”. Trata-se de caso no qual se constatou patente ilegalidade em medida de interceptação telefônica teoricamente deferida para investigar integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e que resultou na vulneração de vários outros direitos fundamentais, como a liberdade de associação e a honra. O presente artigo visa tão somente analisar as questões processuais relacionadas à interceptação telefônica, valendo-se do caso em estudo como meio para a realização de uma pesquisa crítica de cariz bibliográfico. Percebeu-se, ao cabo, que houve uma conduta de manifesto menosprezo, no que tange à atuação das instituições brasileiras, na proteção das garantias violadas, tendo sido necessário a provocação da CIDH, após posterior acionamento da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, para instar a devida atuação do Estado brasileiro, o que se hipotetizou se tratar de manifestações de práticas inquisitórias arraigadas na praxe forense local.