Efetividade da tutela dos direitos de personalidade no processo informacional da privacidade aos desafios da proteção de dados
DOI:
https://doi.org/10.29327/238407.6.3-5Palavras-chave:
direitos da personalidade, proteção de dados, privacidadeResumo
Resumo: O trabalho busca posicionar a privacidade em um contexto intersubjetivo, considerando que inevitavelmente o titular fará concessões em nome da sua realização social, questiona-se em que medida o arcabouço legislativo permite o efetivo controle do indivíduo sobre seus dados. A consolidação das regras aplicáveis ao processo informacional (dimensão procedimental da privacidade) não assegura o acesso do titular aos meios necessário para garantir o livre desenvolvimento da personalidade na sociedade da informação. Conclui-se que a matéria da proteção de dados, embora tenha nascido como expressão da privacidade, também deve ser instrumento para resguardar o indivíduo contra ofensas a outros direitos da personalidade, na medida em que as violações ocorridas no curso do processo informativo podem representar ameaça a outros aspectos da personalidade.
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