Direito da saúde de exceção

o regime excecional de contratação pública covidiana e a repercussão para a aplicação imediata da tutela à saúde

Resumo

A pesquisa aborda o papel do Direito da Saúde no âmbito do Direito da Contratação Pública, com influências de Direitos Fundamentais e Direito Constitucional. O objetivo do trabalho é analisar as discussões entorno do regime excecional de contratação pública, introduzido em meio às medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do coronavírus. Perquire-se a natureza jurídica e a fundamentalidade do direito da saúde, seara em que se buscam possíveis influências da atuação do Governo português durante o período da crise pandêmica de COVID-19. A pesquisa visa compreender se a simplificação dos regimes de contratação pública para promoção do direito da saúde foi longe demais. Por conseguinte, tenta-se constatar a possibilidade de se estabelecer grande diferença protetiva entre as vertentes negativa e prestacional inerentes a esse direito. A análise tem como fulcro principal o ordenamento jurídico português, em plano coadjuvante o sistema brasileiro, embora possam ser feitas comparações pontuais com outros sistemas presentes em países de língua portuguesa, inglesa e espanhola. A investigação será possível através da análise de doutrina, evolução da legislação pertinente, pareceres, pesquisas científicas e dados oficiais de órgãos governativos. O trabalho está escrito em português brasileiro, conforme o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, seguem-se as normas metodológicas descritas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.