Inteligência artificial e codificação
avanço ou retrocesso regulatório?
DOI:
https://doi.org/10.29327.5757062.1-3Palavras-chave:
Inteligência artificial, Código Civil, Codificação, Regulação tecnológicaResumo
A Inteligência Artificial (IA) emerge como um fenômeno tecnológico de singular e crescente relevância, cuja regulamentação jurídica, embora fundamental, gera a debates acerca de modelo regulatório capaz de equilibrar seus riscos e benefícios. No Brasil, estuda-se a regulação da IA em duas principais iniciativas: (i) uma legislação própria, por meio da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial; e (ii) a codificação, pela Comissão de Juristas responsável responsável pela elaboração de um anteprojeto para revisão e atualização do Código Civil Brasileiro (CCB). O presente trabalho analisa, sob a perspectiva da codificação, se o CCB seria o local mais adequado para a regulamentação da IA, ou se a sistematização do tema em legislação própria, inserida no microssistema de Direito Digital, seria mais benéfica. A pesquisa, fundamentada em revisão bibliográfica e análise de documentos, conclui que uma regulação própria para a IA, fora do CCB, é a melhor solução legislativa.
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