A fiscalização de constitucionalidade de decisões judiciais pelo Tribunal Constitucional português
DOI:
https://doi.org/10.29327/2141058.9.1-5Palavras-chave:
Justiça Constitucional, Fiscalização da Constitucionalidade, Tribunal Contitucional, Decisões Judiciais, Direitos FundamentaisResumo
O presente estudo tem como objetivo analisar o sistema de fiscalização da constituconalidade português, em especial quanto ao controle de decisões judiciais. Utiliza-se da pesquisa bibliográfica e do recurso à análise legislativa e jurisprudencial para averiguar como a limitação ao controle de normas pelo Tribunal Constitucional Português gera déficit na proteção dos direitos fundamentais. Do estudo, percebe-se que as decisões judiciais representam a maior parte das violações de direitos fundamentais, de modo que a privação da Corte Constitucional de sua fiscalização prejudica a eficácia do sistema. Disto, verificam-se possibilidades de reforma do modelo de justiça constitucional português, com base no modelo europeu, a viabilizar uma melhor proteção dos direitos fundamentais.
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