Limitação ao direito fundamental à proteção de dados pessoais (Artigo 5.º, LXXIX)

da constitucionalidade do substitutivo ao Projeto de Lei n.º 118/2021

Autores

  • Carlos Diego Peixoto de Souza Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

DOI:

https://doi.org/10.29327/238407.8.3-7

Resumo

Neste relatório, discutiremos a constitucionalidade do Projeto de Lei n.° 118/2021, que se propõe a permitir o acesso de dados pessoais vinculados a dispositivos móveis, entre os quais estão incluídos os dados de geolocalização, pelas autoridades policiais e parquet, nos casos em que há restrição/privação de liberdade ilegal de pessoas vítimas de crimes, tais como a extorsão mediante sequestro. Demonstraremos qual o conteúdo jurídico protegido pelo direito fundamental à proteção de dados pessoais (artigo 5.°, inciso LXXIV da CRFB) a partir de uma análise do conceito jurídico de “dados pessoais”, delineando, ainda, quais casos implicariam uma interpretação absurda de proteção. Indicaremos as bases desse “novo” direito fundamental, como direito autônomo e previsto literalmente na Constituição brasileira, apresentando as ligações e os descolamentos de outros direitos fundamentais. Explanaremos acerca da limitação que o esboço legislativo trará sobre o direito fundamental, analisando o alcance e as justificativas dessa restrição. Por fim, aplicaremos o conceito de direitos fundamentais enquanto trunfos contra a maioria dotados de uma reserva geral de imanência de ponderação teorizado pelo Prof. Dr. Jorge Reis Novais, para testar a (in)constitucionalidade do Projeto de Lei em discussão.

Biografia do Autor

Carlos Diego Peixoto de Souza, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Mestrando em Ditreitos Fundamentais pela Universidade de Lisboa. Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco. Pesquisador pelo programa Erasmus na Leibniz Universität Hannover. Presidente da RENOSP-LGBTI+ (Rede Nacional de Operadores de Segurança Pública-LGBTI+). Membro do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. Membro da Comissão Permanente de Segurança Pública do Conselho Nacional de Direitos Humanos - CNDH/MDH. Pesquisador da liga acadêmica de Direito Digital, Sociedade e Tecnologia (Ligaddos)

Referências

Blevins, John. The use and abuse of “light-touch” internet regulation, Boston University, 2019, disponível em https://www.bu.edu/bulawreview/files/2019/01/BLEVINS.pdf, acesso em 12/01/2023.

Bobbio, Norberto, A era dos direitos, trad. Carlos Nelson Coutinho, Rio de Janeiro, Elsevier, 2004.

Bundesverfassungsgericht, Legislation in Hesse and Hamburg regarding automated data analysis for the prevention of criminal acts is unconstitutional, Karlsruhe, Bundesverfassungsgericht, 2023,

disponível em https://www.bundesverfassungsgericht.de/SharedDocs/Pressemitteilungen/EN/2023/bvg23-018.html;jsessionid=C9C2620D43FE67209A369646C184927C.internet011, acesso em 25/06/2023.

Espíndola, Antonia, Klee, Longoni, Magalhães, Guilherme, A privacidade, a proteção dos dados e dos registros pessoais e a liberdade de expressão: algumas reflexões sobre o Marco Civil da Internet no Brasil (Lei nº 12.965/2014), in Newton de Lucca, Adalberto Simão Filho, Cíntia Rosa Pereira de Lima (Coords.), Direito & Internet III: Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), São Paulo, Quartier Latin, 2015.

Farinho, Domingos Soares. Os Direitos Humanos no Regulamento Serviços Digitais (Digital Services Act) da União Europeia, in Maria Luísa Duarte, Ana Rita Gil, Tiago Fidalgo de Freitas (Org.), Direitos Humanos e Estado de Direito: Proteção no Quadro Europeu e Internacional, Lisboa, AAFDL, 2022.

Faleiros Júnior, José Luiz de Moura, Longhi, João Victor Rozatti e Martins, Guilherme Magalhães, Porta lógica, IP e os registros de acesso a aplicações da Internet: Uma leitura ampliativa do art. 5º, VIII do Marco Civil da Internet, JOTA, 2019, disponível em https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/porta-logica-ip-e-os-registros-de-acesso-a-aplicacoes-da-internet-26122019, acesso em 09/02/2023.

Haikal, V. A. Da significação jurídica dos conceitos integrantes do art. 5ª: internet, terminal, administrador de sistema autônomo, endereço internet protocol-IP específicos e o respetivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrado no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereço IP; conexão à internet; registro de conexão; aplicações de internet; e registros de acesso a aplicações de internet, in George Salomão Leite, Ronaldo Lemos (Orgs.), Marco Civil da Internet, 1.ª ed., São Paulo, Atlas, 2014.

Hendrick, Charles L, Introduction to the Internet Protocols, Institute for Astronomy – University of Hawaii, 1987, disponível em https://home.ifa.hawaii.edu/users/gmm/intro_ip/, acesso em 30/04/2023.

Novais, Jorge Reis, Princípios Estruturantes de Estado de Direito, 2.ª ed., Coimbra, Edições Almedina, 2022.

Novais, Jorge Reis, Limites dos Direitos Fundamentais – Fundamento, Justificação e Controlo, 2.ª ed., Coimbra, Edições Almedina, 2021.

Novais, Jorge Reis, Direitos fundamentais nas relações entre particulares – do dever de proteção à proibição do défice, Coimbra, Edições Almedina, 2019.

Nunez, Rizzatto, O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana – doutrina e jurisprudência, São Paulo, Saraiva, 2002.

Sarlet, Ingo W, Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988, 9.ª ed., Porto Alegre, Livraria do Advogado Editora, 2011.

United Kingdom Government, Communications and telecoms, ISPs launch open internet code of practice - Comms Minister says agreement is “great news for consumers”, Reino Unido, Communications and telecomms, 2012, disponível em https://www.gov.uk/government/news/isps-launch-open-internet-code-of-practice, acesso em: 30/04/2023.

Vieira, Luiz, Sigilo de dados: a sessão que modificou o bem jurídico original, Revista Jus Navigandi, 2020, disponível em: https://jus.com.br/artigos/63973, acesso em: 02/02/2023.

Wolter, Jürgen, O inviolável e o intocável no direito processual penal - reflexões sobre a dignidade humana, proibições de prova, proteção de dados (e separação informacional de poderes) diante da persecução penal, trad. Luís Greco, Alaor Leite, Eduardo Viana, São Paulo, Marcial Pons, 2018.

Publicado

16.01.2024

Como Citar

PEIXOTO DE SOUZA, C. D. Limitação ao direito fundamental à proteção de dados pessoais (Artigo 5.º, LXXIX): da constitucionalidade do substitutivo ao Projeto de Lei n.º 118/2021. Jus Scriptum’s International Journal of Law, [S. l.], v. 8, n. 3-4, p. 178–224, 2024. DOI: 10.29327/238407.8.3-7. Disponível em: https://internationaljournaloflaw.com/index.php/revista/article/view/165. Acesso em: 14 abr. 2024.