A democratização do acesso global à internet como medida assecuratória do direito internacional

Resumo

A partir da verificação de aprofundados desafios no atendimento do setor digital, com consequências hodiernas e potenciais, o presente estudo visa trazer à evidência a imprescindibilidade da efetiva inserção do indivíduo ao mundo digital como medida assecuratória do Direito Internacional. Apurada a segregação imposta pelas circunstâncias, quer pela indisponibilidade estrutural dos meios, quer pelo analfabetismo digital, os entes desprovidos de recursos são como que condenados a uma espécie de estágio analógico resultando na perda de oportunidades e impossibilidade de qualificação. Ademais, por ser inconteste que a humanidade tem no meio ambiente digital o gozo e exercício de um profuso cabedal de direitos, estar o indivíduo limitado ou desprovido dos instrumentos promotores de atuação livre como protagonista de sua própria biografia no cenário virtual, revela não somente cerceamento de várias liberdades, mas a estagnação do desenvolvimento, e a violação de direitos internacionais basilares. Logo, considerada a vocação e obrigação institucional dos Estados Nacionais, referida constatação em âmbito mundial deflagra sua omissão e chamamento à responsabilidade. Por outro lado, sendo a questão de natureza coletiva e fomentadora de liberdades humanas, a adoção de medidas afirmativas prestigia também o desenvolvimento social e econômico com redução de desigualdades, e se mostra como elemento impulsionador dos ODS 8 e 10 da Agenda 2030 da ONU. Para atingir este intento, diante da velocidade célere da tecnologia, sua capilarização, e fronteiras incontidas endossadas pela globalização, se impõe a promoção imediata de políticas públicas de caráter globalizado e transnacional, com vistas à democratização de seu acesso através de uma ampla implementação estrutural qualificada. Deste modo, ao conferir a todos os indivíduos de modo equânime a igualdade de ingresso e permanência no meio ambiente digital, assegura-se o exercício de direito humano digital que diante da realidade verificada, acha-se flagrantemente violado. O estudo é elaborado pelo método dedutivo, e parte de cunho exploratório, ancorado em material bibliográfico, conforme apontam as referências ao final.