Os precedentes judiciais e a pandemia do Covid-19
os impactos nos direitos fundamentais nas tomadas de decisão do poder público brasileiro
Palavras-chave:
Precedentes judiciais; Pandemia do Coronavírus; Poder público; Direitos fundamentais; Decisão Judicial.Resumo
O presente artigo vem abordar os impactos das decisões tomadas pelo Poder Público brasileiro nos direitos fundamentais, sob a ótica dos precedentes judiciais, no período da pandemia do coronavírus (covid-19), no ano de 2020, pela metodologia hipotético-dedutiva, ao passo que também vem verificar se, de alguma forma, mediante argumentação jurídica e elementos históricos, a tomada decisões pelo poder público, especialmente o judiciário e o executivo, mediante fundamentação escassa de suas decisões, promovem uma conjectura irreversível no Estado Democrático de Direito. Igualmente, se propõe a apontar uma possível solução para o que pode ser um cenário desastroso para a afirmação e reconhecimento dos direitos fundamentais.
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