O conteúdo jurídico-normativo do direito fundamental à alimentação no contexto da sustentabilidade ambiental e social

Resumo

O debate político sobre a proteção e promoção do acesso a alimentos – ou sua negação, ou insuficiência – acaba por gerar, também, reflexos em diferentes níveis e ramos da ciência jurídica. Isso ocorre porque no momento em que se desperta, na ordem política, a preocupação em tutelar o alimento e o ato humano de se alimentar – reconhecendo a sua relevância para a manutenção da vida humana – o Estado socorre-se da ciência jurídica para garantir a tutela desse bem. E, a partir do momento em que o Estado passa a tutelar, através de norma jurídica, o alimento e a alimentação, é possível falar em direito à alimentação (ou direito da alimentação). É exatamente os contornos desse conteúdo jurídico-normativo que se procura delimitar no presente artigo. Não que se esteja à procura de definições categóricas de conceito e conteúdo da tutela da alimentação no domínio do ordenamento jurídico, mas apenas delinear os elementos mínimos do conceito e do conteúdo jurídico dessa tutela e, posteriormente, sua relação com outros referenciais teóricos e normativos. E por isso mesmo é que não se deve desprezar o diálogo que se estabelece entre direito à alimentação e sustentabilidade ambiental e social, já que se envolvem numa relação de complementariedade e interdependência. O trabalho utiliza-se de metodologia dedutiva e de método analítico para exame e crítica dos institutos e fenômenos, além de pesquisa bibliográfica, legal e jurisprudencial.