Limitação ao direito fundamental à proteção de dados pessoais (Artigo 5.º, LXXIX)
da constitucionalidade do substitutivo ao Projeto de Lei n.º 118/2021
DOI:
https://doi.org/10.29327/238407.8.3-7Resumo
Neste relatório, discutiremos a constitucionalidade do Projeto de Lei n.° 118/2021, que se propõe a permitir o acesso de dados pessoais vinculados a dispositivos móveis, entre os quais estão incluídos os dados de geolocalização, pelas autoridades policiais e parquet, nos casos em que há restrição/privação de liberdade ilegal de pessoas vítimas de crimes, tais como a extorsão mediante sequestro. Demonstraremos qual o conteúdo jurídico protegido pelo direito fundamental à proteção de dados pessoais (artigo 5.°, inciso LXXIV da CRFB) a partir de uma análise do conceito jurídico de “dados pessoais”, delineando, ainda, quais casos implicariam uma interpretação absurda de proteção. Indicaremos as bases desse “novo” direito fundamental, como direito autônomo e previsto literalmente na Constituição brasileira, apresentando as ligações e os descolamentos de outros direitos fundamentais. Explanaremos acerca da limitação que o esboço legislativo trará sobre o direito fundamental, analisando o alcance e as justificativas dessa restrição. Por fim, aplicaremos o conceito de direitos fundamentais enquanto trunfos contra a maioria dotados de uma reserva geral de imanência de ponderação teorizado pelo Prof. Dr. Jorge Reis Novais, para testar a (in)constitucionalidade do Projeto de Lei em discussão.
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