A invocação da responsabilidade internacional por violações a obrigações erga omnes e erga omnes partes perante a Corte Internacional de Justiça
DOI:
https://doi.org/10.29327/1276866.2-2Palavras-chave:
Obrigações erga omnes, Responsabilidade internacional, Invocação, Corte Internacional de JustiçaResumo
No julgamento do caso Barcelona Traction, a Corte Internacional de Justiça reconheceu a existência de obrigações devidas à comunidade internacional como um todo. Essas obrigações erga omnes derivam de interesses coletivos e todos os Estados têm interesse jurídico em vê-las respeitadas. Nesse sentido, a Comissão de Direito Internacional incluiu em seu Projeto de Artigos sobre Responsabilidade Internacional a possibilidade de um Estado não lesado invocar a responsabilidade de Estado que infringir uma obrigação erga omnes. Diante disso, o presente trabalho examina como essa forma de invocação da responsabilidade internacional tem sido aplicada na prática da Corte Internacional de Justiça com o objetivo de averiguar se a Corte Mundial reconhece locus standi a Estados não lesados para apresentarem demandas judiciais nessas hipóteses.
Palavras-chave: obrigações erga omnes; responsabilidade internacional; invocação; Corte Internacional de Justiça.
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