Transferências intergovernamentais

Política pública do ICMS ecológico e a política do ICMS socioambiental do Estado de Pernambuco

Resumo

Presente artigo visa analisar a presente situação dos critérios adotados pela política do ICMS Socioambiental do Estado de Pernambuco. Uso da metodologia bibliográfica, legal e levantamento de dados. O primeiro ponto de partida de análise é o federalismo político fiscal brasileiro, para averiguar como é feita a repartição da competência tributária dentro da República Brasileira, cujo federalismo possui a característica cooperativa, sendo as transferências intergovernamentais obrigatórias, as quais visam beneficiar, principalmente, os municípios a forma de cooperação prevista na constituição. O segundo passo será demonstrar o funcionamento da política do ICMS Ecológico, cuja política reparte receita advinda do ICMS pelo Estado de competência para os seus próprios Municípios, sendo 75% com base no VAF e os demais 25% com base nos critérios previstos na lei estadual, podendo ter dois objetivos: compensar aqueles que sorem restrições e/ou incentivar os Municípios adotarem determinado comportamento. Por fim será estudado a política do ICMS Socioambiental de Pernambuco, o qual surge com base na política do ICMS Ecológico, terá os mesmos objetivos. O resultado da pesquisa foi a necessidade de ampliação de estudo da política pernambucana no que tange aos critérios econômicos adotados para a distribuição dos recursos tributários.