Direito Internacional do Trabalho e OIT

Contribuição a governança multinível

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar os vários aspectos em que o Direito Internacional do Trabalho e a OIT contribuem para a afirmação e consolidação de uma governança multi-nível, no contexto atual de globalização e reestudo da soberania dos Estados. Serão abordados aspectos conceituais e legais, caracterizandose a OIT enquanto entidade internacional e seu modo de funcionamento, além de serem analisadas suas convenções e recomendações, bem como os seus mecanismos de implementação. Assim, o que se pretende explanar são os meios de vinculação de que se vale o Direito Internacional do Trabalho, que decorrem da própria Constituição da OIT, bem como dos princípios que as convenções e recomendações corporizam, tendo em vista a fundamentalidade dos direitos sociais. Como consequência, admite-se a existência de fontes legiferantes que sujeitam os Estados, para além do território deles, o que leva a uma reinterpretação da concepção de soberania, que passa a pressupor a inserção do Estado numa comunidade internacional e encontra legitimidade na garantia dos direitos básicos aos cidadãos.