A legitimidade passiva no regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas

Resumo

O presente artigo busca analisar, através de um estudo sistemático da dogmática processual, a legitimidade passiva do Estado e das demais entidades públicas nas ações de responsabilidade civil extracontratual. Foi abordado, primeiramente, o Regime de Responsabilidade civil extracontratual do Estado, recorrendo-se à Lei n.º 67/2007. Em seguida, detalhou-se o polo passivo na figura das pessoas coletivas de direito público, dos titulares de órgãos, funcionários e agentes públicos e dos sujeitos privados individuais que atuam em nome do Estado. Por fim, buscou-se analisar alguns julgados do Supremo Tribunal Administrativo com o intuito de
estabelecer, na prática, a forma como os tribunais vêm decidindo quando o Estado e seus entes públicos são réus em ação de responsabilidade civil.