Jus Scriptum's International Journal of Law

Limitações do modelo de legitimidade democrática na era da globalização econômica e a interdependência dos Estados

2022-09-13T23:17:54+00:00

A legitimidade democrática em um contexto de políticas globais enfrenta problemas diversos daqueles internos, sobretudo na perspectiva do fenômeno da globalização econômica. A legitimidade se apresenta muitas vezes superada em razão da participação dos Estados nas organizações e fóruns mundiais, desconsiderando a real participação na tomada de decisões das políticas globais. O fato das economias estarem cada vez mais interconectadas, aparece como fator de desiquilíbrio em negociações e mostra até que ponto os Estados são dependentes uns dos outros. Desta forma, a interdependência dos Estados pode macular o processo de legitimação das políticas globais. Enquanto os Estados, bem como a sociedade global, não melhorar o processo de criação de políticas globais, a legitimidade continuará ausente.

A invocação da responsabilidade internacional por violações a obrigações erga omnes e erga omnes partes perante a Corte Internacional de Justiça

2022-03-04T16:03:38+00:00

No julgamento do caso Barcelona Traction, a Corte Internacional de Justiça reconheceu a existência de obrigações devidas à comunidade internacional como um todo. Essas obrigações erga omnes derivam de interesses coletivos e todos os Estados têm interesse jurídico em vê-las respeitadas. Nesse sentido, a Comissão de Direito Internacional incluiu em seu Projeto de Artigos sobre Responsabilidade Internacional a possibilidade de um Estado não lesado invocar a responsabilidade de Estado que infringir uma obrigação erga omnes. Diante disso, o presente trabalho examina como essa forma de invocação da responsabilidade internacional tem sido aplicada na prática da Corte Internacional de Justiça com o objetivo de averiguar se a Corte Mundial reconhece locus standi a Estados não lesados para apresentarem demandas judiciais nessas hipóteses.

Palavras-chave: obrigações erga omnes; responsabilidade internacional; invocação; Corte Internacional de Justiça.

Os precedentes judiciais e a pandemia do Covid-19

2022-09-14T22:16:34+00:00

O presente artigo vem abordar os impactos das decisões tomadas pelo Poder Público brasileiro nos direitos fundamentais, sob a ótica dos precedentes judiciais, no período da pandemia do coronavírus (covid-19), no ano de 2020, pela metodologia hipotético-dedutiva, ao passo que também vem verificar se, de alguma forma, mediante argumentação jurídica e elementos históricos, a tomada decisões pelo poder público, especialmente o judiciário e o executivo, mediante fundamentação escassa de suas decisões, promovem uma conjectura irreversível no Estado Democrático de Direito. Igualmente, se propõe a apontar uma possível solução para o que pode ser um cenário desastroso para a afirmação e reconhecimento dos direitos fundamentais.

Duplo benefício da litigância climática no Brasil

2022-09-13T20:16:30+00:00

Investiga-se o potencial de a litigância climática ser utilizada como um instrumento para consecução da efetividade de direitos fundamentais no Brasil por meio da análise do desenvolvimento da estratégia do uso desses direitos nos casos de litigância pelo mundo e, após, de quatro significativos casos brasileiros que aguardam julgamento. Do estudo dos casos, verifica-se que a litigância climática no Brasil pode ter um duplo benefício por meio da estratégia do uso dos direitos fundamentais: combater e prevenir as mudanças climáticas e, ao mesmo tempo, contribuir para a garantia de direitos da população afetados pelas mudanças climáticas já em curso. Tem a pesquisa natureza qualitativa e indutiva, utilizando-se do método bibliográfico, com a busca do posicionamento de estudiosos da área que mais se aprofundaram na matéria, e do método documental, com a investigação de jurisprudência, notícias e artigos científicos que se refiram ao tema pesquisado.

The potential for the use of the climate litigation as an instrument to achieve the fundamental rights effectiveness in Brazil is investigated through the investigation of how the use of these rights in litigation as a strategy has been developed around the world, and by the analysis of four significant Brazilian cases which are in trial line. From the case studies, it follows that climate litigation in Brazil may have a double benefit through the strategy of using fundamental rights: combating and preventing climate change and, at the same time, contributing to guaranteeing the rights of the population affected by climate change. The research has a qualitative and inductive nature, using the bibliographic and the documentary analysis, by the investigation of jurisprudence, news and scientific articles that refer to the researched topic.