Jus Scriptum's International Journal of Law

Jurisdição constitucional na era digital

2024-07-20T07:43:00+00:00

O estudo trata de desafios centrais para a jurisdição constitucional na era digital: a reconfiguração das bases teóricas do constitucionalismo; o protagonismo da jurisdição constitucional em face do poder legislativo; as exigências interpretativas impostas pelo universo tecnológico. Argumenta-se que apenas uma das correntes do chamado constitucionalismo digital é compatível com os pilares que caracterizam a jurisdição constitucional no âmbito do constitucionalismo moderno. Após, sustenta-se que as dificuldades de instâncias legislativas para tratar dos problemas relacionados à evolução tecnológica têm deslocado à jurisdição (constitucional) o protagonismo na construção de respostas para os conflitos do meio digital. Por fim, demonstra-se como as alterações prático-pragmáticas trazidas pelas novas tecnologias impactam o exercício interpretativo dos tribunais. O estudo tem natureza teórica e utiliza o método lógico-dedutivo, com análise da literatura, decisões judiciais e legislação.

Patente e Inventividade

2024-08-26T12:24:03+00:00

Aos pressupostos materiais à concessão de uma patente dá-se o nome de requisitos de patenteabilidade que, em síntese, podem ser identificados a partir de uma invenção que emana os atributos de novidade, atividade inventiva e aplicabilidade industrial. Não obstante à relevância jurídica de cada um destes requisitos, o presente trabalho se concentra na análise do pressuposto de passo inventivo, atividade inventiva ou não obviedade, ante a sua essencialidade no processo de deferimento e concessão do direito negativo de patente. À luz deste requisito, entretanto, sustenta-se que as legislações vigentes cometem um equívoco aparente, na medida em que atribuem aos titulares de patentes direitos exclusivos de similar duração, independentemente do contributo da solução técnica reivindicada à sociedade. Nessa senda de ideias e a partir das noções de patentes básicas e patentes de melhoria, defende-se a modulação temporal deste direito exclusivo à luz do requisito de atividade inventiva, a depender do contributo da solução vinculada ao título.

A fiscalização de constitucionalidade de decisões judiciais pelo Tribunal Constitucional português

2024-07-06T11:23:47+00:00

O presente estudo tem como objetivo analisar o sistema de fiscalização da constituconalidade português, em especial quanto ao controle de decisões judiciais. Utiliza-se da pesquisa bibliográfica e do recurso à análise legislativa e jurisprudencial para averiguar como a limitação ao controle de normas pelo Tribunal Constitucional Português gera déficit na proteção dos direitos fundamentais. Do estudo, percebe-se que as decisões judiciais representam a maior parte das violações de direitos fundamentais, de modo que a privação da Corte Constitucional de sua fiscalização prejudica a eficácia do sistema. Disto, verificam-se possibilidades de reforma do modelo de justiça constitucional português, com base no modelo europeu, a viabilizar uma melhor proteção dos direitos fundamentais.

A crise financeira, a insegurança econômica e o voto populista

2024-08-26T12:24:19+00:00

Este trabalho aborda questões referentes à relação entre o populismo, a crise, a insegurança econômica e os avanços da inteligência artificial nos mercados de trabalho, bem como apresenta uma breve análise histórica a respeito do surgimento do populismo na antiguidade e do surgimento do populismo como um fenômeno político. Este relatório procede, também, à análise de estudos e pesquisas de opinião, buscando, com isso, identificar um padrão na intenção de votos para partidos populistas em diferentes situações. Por meio deste trabalho, analisa-se, ainda, as particularidades do populismo e esquerda e de sua definição como “o bom populismo”. Procede-se, ainda, com uma análise dos possíveis fatores econômicos e sociais que incentivariam o voto populista. Por fim, faz-se uma análise das possíveis formas de se reagir ao populismo na sociedade contemporânea.

Entre os Vestígios Históricos do Direito Internacional Público e a Urgência Contemporânea na Proteção dos Povos Indígenas: A Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Construção da Efetividade de Suas Decisões no Tecido Político-Jurídico Latino-America

2024-12-22T12:46:04+00:00

Resumo: Este estudo examina a interação entre os povos indígenas e o Direito Internacional Público, com especial atenção à atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) na promoção e proteção dos direitos indígenas na América Latina. O trabalho realiza uma análise aprofundada de casos emblemáticos, como os dos povos Xukuru, Saramaka e Awas Tingni, para ilustrar as complexidades e os desafios que envolvem a implementação das sentenças da Corte IDH pelos Estados. Além de avaliar os obstáculos institucionais e políticos que dificultam o cumprimento dessas decisões, a pesquisa também discute as tensões entre as obrigações internacionais e a aplicação das normas no âmbito nacional. Com base nesses estudos de caso, o trabalho propõe recomendações para o fortalecimento dos mecanismos de supervisão da Corte IDH e sugere novas abordagens para garantir a eficácia das sentenças, contribuindo para o avanço dos direitos humanos dos povos indígenas.

Método comparativo e direito comparado

2024-08-21T11:44:11+00:00

O presente trabalho, que se apresenta ao Seminário de Metodologia de Investigação Científica Avançada, visa proceder à análise quanto ao método comparativo e ao Direito Comparado, estabelecendo suas características, diferenças e usos e às diferenças e usos. O método preponderante a ser utilizado no estudo será o lógico-dedutivo. Partiremos da observação quando aos conceitos de ciência e de método. Então verificaremos em específico os contornos da metodologia em Direito, enfocando o método comparativo. Posteriormente serão apontados os traços gerais do Direito Comparado, traçando suas diferenças em relação ao método comparado. Por fim, traremos exemplos de usos do método comparado e do Direito Comparado em decisões judiciais.

Direito da saúde de exceção

2024-12-20T19:05:30+00:00

A pesquisa aborda o papel do Direito da Saúde no âmbito do Direito da Contratação Pública, com influências de Direitos Fundamentais e Direito Constitucional. O objetivo do trabalho é analisar as discussões entorno do regime excecional de contratação pública, introduzido em meio às medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do coronavírus. Perquire-se a natureza jurídica e a fundamentalidade do direito da saúde, seara em que se buscam possíveis influências da atuação do Governo português durante o período da crise pandêmica de COVID-19. A pesquisa visa compreender se a simplificação dos regimes de contratação pública para promoção do direito da saúde foi longe demais. Por conseguinte, tenta-se constatar a possibilidade de se estabelecer grande diferença protetiva entre as vertentes negativa e prestacional inerentes a esse direito. A análise tem como fulcro principal o ordenamento jurídico português, em plano coadjuvante o sistema brasileiro, embora possam ser feitas comparações pontuais com outros sistemas presentes em países de língua portuguesa, inglesa e espanhola. A investigação será possível através da análise de doutrina, evolução da legislação pertinente, pareceres, pesquisas científicas e dados oficiais de órgãos governativos. O trabalho está escrito em português brasileiro, conforme o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, seguem-se as normas metodológicas descritas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Perspectivas de Desenvolvimento de Regulação Transnacional do Sistema Financeiro

2024-12-21T02:35:11+00:00

O sistema financeiro sofreu profundas transformações nas últimas décadas, sobretudo em razão dos avanços tecnológicos e da globalização, tornando-se cada vez mais importante para o desenvolvimento das economias, não apenas nacionais, mas globais. Em contrapartida, a estrutura da regulação financeira permaneceu, em grande parte, no âmbito nacional. Contudo, à luz das crises financeiras, especialmente da grave crise iniciada nos Estados Unidos em 2007, passou-se a rediscutir, no plano internacional, uma nova arquitetura para a regulação e supervisão financeiras. Assim, o presente trabalho tem por objetivo analisar o problema regulatório dos mercados financeiros no contexto global e comunitário, bem como avaliar as perspectivas de desenvolvimento de uma regulação transnacional que permita às instituições e mercados financeiros permanecerem globais e credíveis, garantindo, ao mesmo tempo, um sistema justo e eficiente, capaz de assegurar o bem-estar social de todos.

Tratados internacionais de direitos humanos

2024-07-30T17:32:15+00:00

A interpretação dos tratados é tema de grande relevância para compreendermos como a técnica e as regras da Convenção de Viena de 1969 resultam, somada aos métodos e elementos da Teoria Geral da Interpretação, na salvaguarda máxima dos direitos humanos previstos na Convenção Europeia de Direitos Humanos e Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Para tanto, os Tribunais competentes a interpretar os referidos tratados durante anos vem demonstrando em suas jurisprudências o entendimento de que os de direitos humanos são “instrumentos vivos” sujeitos à aplicação do principle of effectiveness e do princípio pro homie. De outro lado, entretanto, percebe-se a preocupação da doutrina e das Altas Partes contratantes com a violação de um dos princípios mais antigos do direito internacional, o princípio da soberania dos Estados. Perceberemos as fundamentações legislativas, doutrinais e jurisprudenciais capazes de justificar a interpretação evolutiva e dinâmica das referidas convenções.

A alternativa semipresidencialista proposta pelo Professor Doutor Honoris Causa Manoel Gonçalves Ferreira Filho

2024-10-07T23:01:23+00:00

O presente texto é uma homenagem ao constitucionalista e Professor Emérito Manoel Gonçalves Ferreira Filho em seus 90 anos de idade completados em 2024 e objetiva sistematizar a sua proposta de melhoria da governabilidade pública no Brasil com a alternativa semipresidencialista, à luz de conceitos da ciência jurídico-política e das experiências portuguesa e francesa. Após breve histórico sobre a trajetória do homenageado e de seu doutoramento honoris causa na Universidade de Lisboa, é apresentada, de forma sistematizada, a proposta semipresidencialista para o sistema de governo brasileiro e suas razões jurídico-constitucionais para tal mudança. O ensaio tem natureza crítica, documental, com perspectiva metódica dogmática no Direito Constitucional tendo por referência o pensamento do homenageado.

Transhumanismo e pós-humanismo

2025-08-10T21:52:26+00:00

O movimento transhumanista vislumbra, por meio de transformações tecnológicas operadas sobre os seres humanos, a perspectiva de um futuro potencialmente pós-humano. A proposta do movimento transhumanista tem por objetivo, portanto, empregar toda a tecnologia possível para permitir que seres humanos transcendam suas capacidades naturais, o que, em princípio, propiciará o surgimento de uma nova categoria de entes artificialmente aperfeiçoados em relação às limitações que naturalmente demarcam a condição humana. A partir da análise dos possíveis biomelhoramentos que podem incidir sobre o organismo humano, e sobretudo mediante a verificação da intensidade dos respectivos efeitos, é possível identificar duas vias distintas para o transhumanismo, tomada a expressão lato sensu: uma, de viés mais moderado, que propõe o emprego de tecnologias avançadas que visem ao aprimoramento das capacidades humanas; a outra, de caráter mais radical, sugere não apenas a superação de determinadas habilidades humanas, mas a superação da própria condição humana. No primeiro caso, fala-se em um transhumanismo stricto sensu, que preserva a essência das características humanas, ainda que as amplie. No derradeiro, manifesta-se a perspectiva pós-humanista, que pode representar uma ruptura definitiva com todas as qualidades que demarcam a condição humana. O objetivo deste trabalho é o de verificar se o transhumanismo, sobretudo em sua vertente pós-humanista, é capaz de colocar em xeque a própria condição humana, tal como a conhecemos. Ao final, conclui-se que é possível distinguir, dentre os propósitos transhumanistas, aqueles que são condizentes com a preservação da pessoa e de sua dignidade e aqueloutros que, de modo diverso, podem provocar uma grave ruptura da própria natureza humana.

A favelização no Rio de Janeiro e propostas de melhorias

2024-11-03T02:16:21+00:00

O artigo tem por objetivo analisar o desenvolvimento das favelas no Rio de Janeiro ao longo do tempo e propor medidas que melhorem os respectivos espaços urbanos. O estudo utiliza a metodologia dedutiva e a pesquisa bibliográfica. A investigação é dividida em sete partes: na primeira é analisado o histórico do Rio de Janeiro, denotando caráter mais descritivo. Em seguida discorre-se sobre o conceito de favela. Depois são demonstrados dados estatísticos sobre a quantidade de favelas cariocas. O estudo também menciona os desastres ambientais ocorridos no Rio de Janeiro nas áreas onde predominam as favelas. Após isso, parte-se para as propostas de desfavelização, designadamente a criação de política habitacional específica, a reserva de áreas para construção de novas cidades, a urbanização das favelas reabilitáveis e a extinção das favelas em áreas de risco ou inurbanizáveis. Considerando os custos para o Poder Público, são propostas medidas financeiras para a desfavelização, consistente em destinar parcela do PIB, vinculação de parte das emendas parlamentares, transferência de recursos do fundo eleitoral para a desfavelização, criação de tributo específico, criação de órgão público para gerir a reabilitação das favelas e a utilização de mão-de-obra carcerária para reduzir os custos com a reurbanização. Como conclusão, constata-se que a favelização no Rio de Janeiro é fenômeno histórico, proveniente de diversos fatores. Todavia, são apresentadas ações para transformar as favelas hoje existentes em bairros seguros, planejados, providos de infraestrutura e serviços públicos, a fim de promover a dignidade da população.

Editorial

2025-08-10T22:41:54+00:00