Venâncio AN. A efetividade da “intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias” em Portugal. International Journal of Law [Internet]. 1º de janeiro de 2008 [citado 5º de maio de 2024];3(7):65-7. Disponível em: https://internationaljournaloflaw.com/index.php/revista/article/view/76