1.
Santos F, Carvalho e Passos G. Os precedentes judiciais e a pandemia do Covid-19: os impactos nos direitos fundamentais nas tomadas de decisão do poder público brasileiro. International Journal of Law [Internet]. 29º de junho de 2023 [citado 8º de fevereiro de 2025];7(Especial):60-106. Disponível em: https://internationaljournaloflaw.com/index.php/revista/article/view/130