Bastos FL. Algumas considerações sobre a produção de efeitos dos Tratados de Protecção do Ambiente no Espaço Marinho. International Journal of Law [Internet]. 1º de julho de 2007 [citado 22º de novembro de 2024];3(6):4-30. Disponível em: https://internationaljournaloflaw.com/index.php/revista/article/view/37