Lopes de Macedo MG. A fiscalização de constitucionalidade de decisões judiciais pelo Tribunal Constitucional português. International Journal of Law [Internet]. 31º de dezembro de 2024 [citado 29º de agosto de 2025];9(1-4):211–275. Disponível em: https://internationaljournaloflaw.com/index.php/revista/article/view/177