Sanches Sólon Rudá A. Ausência de controle da dupla incriminação como fomento ao princípio do reconhecimento mútuo?. International Journal of Law [Internet]. 9º de dezembro de 2023 [citado 2º de junho de 2025];8(1-2):28-67. Disponível em: https://internationaljournaloflaw.com/index.php/revista/article/view/116