1.
Ovelheiro Menna Barreto CC. A invocação da responsabilidade internacional por violações a obrigações erga omnes e erga omnes partes perante a Corte Internacional de Justiça. International Journal of Law [Internet]. 29º de junho de 2023 [citado 21º de dezembro de 2024];7(Especial):27-59. Disponível em: https://internationaljournaloflaw.com/index.php/revista/article/view/102