Venâncio, Aldo Nogueira. “A Efetividade Da ‘intimação Para protecção De Direitos, Liberdades E garantias’ Em Portugal”. Jus Scriptum’s International Journal of Law 3, no. 7 (janeiro 1, 2008): 65–75. Acessado maio 5, 2024. https://internationaljournaloflaw.com/index.php/revista/article/view/76.