Ovelheiro Menna Barreto, Caio Cézar. “A invocação Da Responsabilidade Internacional Por violações a obrigações Erga Omnes E Erga Omnes Partes Perante a Corte Internacional De Justiça”. Jus Scriptum’s International Journal of Law 7, no. Especial (junho 29, 2023): 27–59. Acessado outubro 11, 2024. https://internationaljournaloflaw.com/index.php/revista/article/view/102.