Bet Viegas, João Ricardo. “Aos Quarenta E Cinco: A previsão Constitucional Do Direito à proteção De Dados No Brasil E Em Portugal”. Jus Scriptum’s International Journal of Law 6, no. 3 (março 29, 2022): 115–138. Acessado abril 4, 2025. https://internationaljournaloflaw.com/index.php/revista/article/view/84.