Ascensão, José de Oliveira. “Cláusulas Derais E segurança jurídica No Código Civil De 2002”. Jus Scriptum’s International Journal of Law 2, no. 4 (outubro 1, 2006): 5–13. Acessado abril 4, 2025. https://internationaljournaloflaw.com/index.php/revista/article/view/26.