Ismail, Mona Lisa. “O Ministério Público E a Tutela Dos Direitos Fundamentais No âmbito Da justiça Constitucional No Brasil E Em Portugal”. Jus Scriptum’s International Journal of Law 6, no. 1 (julho 15, 2021): 61–77. Acessado novembro 24, 2024. https://internationaljournaloflaw.com/index.php/revista/article/view/10.