Bastos, F. L. “Algumas considerações Sobre a produção De Efeitos Dos Tratados De Protecção Do Ambiente No Espaço Marinho”. Jus Scriptum’s International Journal of Law, vol. 3, nº 6, julho de 2007, p. 4-30, https://internationaljournaloflaw.com/index.php/revista/article/view/37.