Sanches Sólon Rudá, A. “Ausência De Controle Da Dupla incriminação Como Fomento Ao princípio Do Reconhecimento Mútuo?”. Jus Scriptum’s International Journal of Law, vol. 8, nº 1-2, dezembro de 2023, p. 28-67, doi:10.29327.238407.8.1-3.