M. Labanca Corrêa de Araújo e J. do Rego Barros Valois, “Direito à Inclusão Cultural no Plano Subnacional: uma Análise Comparativa da Legislação Estadual para Incentivo ao Cinema no Brasil entre 2017 e 2021 ”, International Journal of Law, vol. 8, nº 3-4, p. 107–147, jan. 2024.