de Oliveira, E. (2021) “O conteúdo jurídico-normativo do direito fundamental à alimentação no contexto da sustentabilidade ambiental e social”, Jus Scriptum’s International Journal of Law, 6(1), p. 43–59. Disponível em: https://internationaljournaloflaw.com/index.php/revista/article/view/9 (Acessado: 4 abril 2025).