Oliveira, André Pinto de Souza. 2008. “Direito Ambiental Constitucional: Uma análise principiológica Da consolidação Do Estado Protetor Do Ambiente Nas Constituições Brasileira E Portuguesa”. Jus Scriptum’s International Journal of Law 3 (7):87-101. https://internationaljournaloflaw.com/index.php/revista/article/view/78.