VENÂNCIO, A. N. . A efetividade da “intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias” em Portugal. Jus Scriptum’s International Journal of Law, [S. l.], v. 3, n. 7, p. 65–75, 2008. Disponível em: https://internationaljournaloflaw.com/index.php/revista/article/view/76. Acesso em: 5 maio. 2024.