MACHADO MOMO, A. A. Presunção de inocência: considerações sobre a Diretiva 343/2016 do Parlamento Europeu e do Conselho. Jus Scriptum’s International Journal of Law, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 141–161, 2023. DOI: 10.29327/238407.7.1-6. Disponível em: https://internationaljournaloflaw.com/index.php/revista/article/view/138. Acesso em: 23 maio. 2024.