OVELHEIRO MENNA BARRETO, C. C. A invocação da responsabilidade internacional por violações a obrigações erga omnes e erga omnes partes perante a Corte Internacional de Justiça. Jus Scriptum’s International Journal of Law, [S. l.], v. 7, n. Especial, p. 27–59, 2023. DOI: 10.29327/1276866.2-2. Disponível em: https://internationaljournaloflaw.com/index.php/revista/article/view/102. Acesso em: 11 out. 2024.