LIMA , Martonio Mont' Alverne Barreto. Súmula cinculante e Constituição dirigente: Uma questão da soberania. Jus Scriptum’s International Journal of Law, [S. l.], v. 4, n. 8, p. 93–100, 2008. Disponível em: https://internationaljournaloflaw.com/index.php/revista/article/view/58. Acesso em: 16 jun. 2026.