DE CASTRO ALVES, L. A organização da União Européia e de sua estrutura jurídico-institucional. Jus Scriptum’s International Journal of Law, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 45–79, 2006. Disponível em: https://internationaljournaloflaw.com/index.php/revista/article/view/22. Acesso em: 23 nov. 2024.