PEREIRA FORTALEZA, I. M. Entre a constituição e o anteprojeto: conflitos socioambientais nas perspectivas do Poder Constituinte de 1988 e da Comissão Afonso Arinos. Jus Scriptum’s International Journal of Law, [S. l.], v. 10, n. Especial, p. 270–314, 2025. DOI: 10.29327.5756818.1-9. Disponível em: https://internationaljournaloflaw.com/index.php/revista/article/view/207. Acesso em: 7 jan. 2026.