PAIVA ROGÉRIO, J. Direito da saúde de exceção: o regime excecional de contratação pública covidiana e a repercussão para a aplicação imediata da tutela à saúde. Jus Scriptum’s International Journal of Law, [S. l.], v. 9, n. 1-4, p. 451–513, 2024. DOI: 10.29327/2141058.9.1-9. Disponível em: https://internationaljournaloflaw.com/index.php/revista/article/view/196. Acesso em: 29 ago. 2025.