LOPES DE MACEDO, M. G. A fiscalização de constitucionalidade de decisões judiciais pelo Tribunal Constitucional português. Jus Scriptum’s International Journal of Law, [S. l.], v. 9, n. 1-4, p. 211–275, 2024. DOI: 10.29327/2141058.9.1-5. Disponível em: https://internationaljournaloflaw.com/index.php/revista/article/view/177. Acesso em: 29 ago. 2025.