SANCHES SÓLON RUDÁ, A. Ausência de controle da dupla incriminação como fomento ao princípio do reconhecimento mútuo?. Jus Scriptum’s International Journal of Law, [S. l.], v. 8, n. 1-2, p. 28–67, 2023. DOI: 10.29327.238407.8.1-3. Disponível em: https://internationaljournaloflaw.com/index.php/revista/article/view/116. Acesso em: 4 dez. 2024.