ISMAIL, M. L. O Ministério Público e a tutela dos direitos fundamentais no âmbito da justiça constitucional no Brasil e em Portugal. Jus Scriptum’s International Journal of Law, [S. l.], v. 6, n. 1, p. 61–77, 2021. Disponível em: https://internationaljournaloflaw.com/index.php/revista/article/view/10. Acesso em: 21 nov. 2024.