Santos, F. e Carvalho e Passos, G. 2023. Os precedentes judiciais e a pandemia do Covid-19: os impactos nos direitos fundamentais nas tomadas de decisão do poder público brasileiro. Jus Scriptum’s International Journal of Law. 7, Especial (jun. 2023), 60–106. DOI:https://doi.org/10.29327/1276866.2-3.