Labanca Corrêa de Araújo, M. e do Rego Barros Valois, J. 2024. Direito à Inclusão Cultural no Plano Subnacional: uma Análise Comparativa da Legislação Estadual para Incentivo ao Cinema no Brasil entre 2017 e 2021 . Jus Scriptum’s International Journal of Law. 8, 3-4 (jan. 2024), 107–147. DOI:https://doi.org/10.29327/238407.8.3-5.