Jus Scriptum's International Journal of Law

Homenagem do Núcleo de Estudo Luso Brasileiro ao Professor Doutor Pedro Romano Martinez em Sessão Solene do Conselho Científico da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

André Brito — 2024-01-16

Editorial

Cláudio Cardona — 2024-01-16

Fake news e sua regulação em escala global

Daniel Freire e Almeida — 2024-01-16

O presente artigo analisa os aspectos conceituais das fake news, e seus impactos no ambiente digital. No mesmo sentido, apresenta um panorama das características desafiadoras da Internet ao Direito. Como ponto finalístico, traça diretrizes para a regulação das fake news em escala global. Para tanto, o ensaio está dividido em cinco partes. Primeiramente, introduz o tema na esfera jurídica, com sua problemática no contexto digital. Em seguida, trata das fake news, incluindo casos representativos de sua relevância hodierna. Em sede do terceiro capítulo, eleva algumas características da Internet que representam desafios ao ambiente regulatório, com ênfase para a globalidade da Internet, a digitalização de provas, a internacionalidade dos atores, incluindo empresas, usuários e dados, e o impacto das notícias falsas no ambiente digital. Como ponto central, apresenta diretrizes e critérios para a regulação das fake news em nível global. Por derradeiro, desenvolve considerações finais sobre o tema.

Constitucionalismo democrático e o efeito backlash

Rafael Junior Soares — 2024-01-16

O presente examina o efeito backlash na jurisdição constitucional brasileira, tendo em vista os impactos econômicos, sociais e jurídicos produzido por decisões tomadas no Supremo Tribunal. O exemplo do fenômeno estudado diz respeito à posição adotada quanto à execução provisória da pena, que resultou na imediata reação por setores da sociedade na busca de mudança da Constituição Federal como claro contraponto à orientação firmada pela Corte Suprema.

Mudanças climáticas, bioeconomia e trabalho decente na Amazônia

Suzy Elizabeth Cavalcante Koury — 2024-01-16

O artigo traz reflexões sobre o trabalho na Amazônia no contexto das mudanças climáticas e da transição ecológica anunciada pela bioeconomia como vetor para o desenvolvimento sustentável da região. A pesquisa é baseada na revisão bibliográfica e na consulta documental, com abordagem qualitativa. O estudo destaca que o conceito de bioeconomia ainda está em formação, podendo incluir múltiplas atividades, muitas denunciadas por graves violações de direitos. Assim, nem todas se restringem às que consideram apenas o aproveitamento econômico de sua biodiversidade, com a associação da ciência e da tecnologia aos conhecimentos tradicionais e dos povos e comunidades tradicionais da região. Dessa forma, o incentivo e apoio do Estado à bioeconomia precisa ser pensado para que não se repitam erros do passado, valorizando-se o real e efetivo diálogo intercultural entre os atores amazônicos e os formuladores das políticas que visam à sua implementação.

Direito à Inclusão Cultural no Plano Subnacional

Marcelo Labanca Corrêa de Araújo — 2024-01-16

O presente trabalho tem o intuito de investigar se os Estados-Membros brasileiros têm dado respostas legislativas no que diz respeito à promoção da inclusão cultural por meio do incentivo ao cinema no Brasil. Destarte, tem-se, como objetivo geral, a investigação do exercício da competência legislativa estadual para incentivo ao cinema no Brasil entre os anos de 2017 e 2021. A metodologia utilizada para esta pesquisa se deu através do método empírico, com mapeamento quantitativo e qualitativo da legislação estadual brasileira. De início, foi realizada uma revisão de literatura a fim de definir o conceito de “incentivo” de acordo com os ditames estabelecidos pelo federalismo cooperativo e pela salvaguarda dos direitos fundamentais. Em seguida, o mapeamento quantitativo foi efetuado através da consulta ao sítio eletrônico "https://leisestaduais.com.br" e pesquisa das leis ordinárias e complementares nos 27 Estados-Membros com as expressões de busca "cinema", “produção cinematográfica” e “audiovisual” para obter, com maior precisão, todas as leis produzidas. O lapso temporal, de 01/01/2017 até 31/12/2021, foi definido de forma discricionária, a fim de garantir os critérios de atualidade da pesquisa. Após o mapeamento quantitativo da legislação, realizou-se um mapeamento qualitativo por meio de planilhas que classificaram a legislação encontrada com base em três critérios, quais sejam, “restrição ao cinema”, “incentivo ativo”, identificando as leis que têm como objetivo a promoção do direito à cultura por meio do incentivo à cadeia produtora de cinema, e “incentivo passivo”, para a legislação que incentivou o acesso, por parte da sociedade, ao consumo de cinema no Brasil. Por fim, foi efetuada uma comparação, através da aplicação de jurimetria e elaboração de gráficos, entre as legislações de cada Estado-Membro mapeado. Destarte, pontua-se que após a aplicação da metodologia, verificou-se que o Estado-Membro que produziu a maior quantidade de leis acerca do tema foi o Rio de Janeiro, com 31 leis. Pode-se, diante dos dados coletados, afirmar que a engrenagem federativa de descentralização do direito fundamental à cultura encontra-se em curso.

Um leito e trezentas vidas

Sergio Torres Teixeira — 2024-01-16

O presente artigo trata do recorrido histórico que levou ao protagonismo do Judiciário no Brasil e da inconsistência da jurisprudência, especialmente no contexto da pandemia de Covid-19 no Estado de Pernambuco. A pesquisa objetiva analisar a relação entre o protagonismo do Poder Judiciário no direito brasileiro e a ocorrência de decisões conflitantes em um mesmo tribunal, além do impacto dessas decisões para os jurisdicionados. Para tanto, foram analisados os desfechos de duas ações judiciais cujas liminares foram apreciadas pelos órgãos fracionários do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ambas no mês maio de 2020. A metodologia utilizada foi a da pesquisa qualitativa com a construção de proposições teóricas testadas à luz de um estudo de caso comparativo. As proposições teóricas conduziram a coleta e a análise dos dados a fim de testar a teoria apresentada no contexto da judicialização da saúde durante a pandemia de Covid-19. A escolha dos casos confrontados se deu em razão de seu caráter decisivo para testar a teoria apresentada, uma vez que as decisões foram proferidas pelo mesmo Tribunal, no mesmo mês e nas mesmas circunstâncias fáticas. As unidades de análise do estudo foram o protagonismo judicial no Direito à Saúde, a inconsistência da jurisprudência e a inserção de um sistema de precedentes em um ordenamento jurídico de tradição romano-germânica. Conclui-se que bem-vindas foram as alterações trazidas pelo CPC/2015 no intuito de reforçar a busca pela igualdade jurídica e material entre os jurisdicionados.

Limitação ao direito fundamental à proteção de dados pessoais (Artigo 5.º, LXXIX)

Carlos Diego Peixoto de Souza — 2024-01-16

Neste relatório, discutiremos a constitucionalidade do Projeto de Lei n.° 118/2021, que se propõe a permitir o acesso de dados pessoais vinculados a dispositivos móveis, entre os quais estão incluídos os dados de geolocalização, pelas autoridades policiais e parquet, nos casos em que há restrição/privação de liberdade ilegal de pessoas vítimas de crimes, tais como a extorsão mediante sequestro. Demonstraremos qual o conteúdo jurídico protegido pelo direito fundamental à proteção de dados pessoais (artigo 5.°, inciso LXXIV da CRFB) a partir de uma análise do conceito jurídico de “dados pessoais”, delineando, ainda, quais casos implicariam uma interpretação absurda de proteção. Indicaremos as bases desse “novo” direito fundamental, como direito autônomo e previsto literalmente na Constituição brasileira, apresentando as ligações e os descolamentos de outros direitos fundamentais. Explanaremos acerca da limitação que o esboço legislativo trará sobre o direito fundamental, analisando o alcance e as justificativas dessa restrição. Por fim, aplicaremos o conceito de direitos fundamentais enquanto trunfos contra a maioria dotados de uma reserva geral de imanência de ponderação teorizado pelo Prof. Dr. Jorge Reis Novais, para testar a (in)constitucionalidade do Projeto de Lei em discussão.