de Oliveira E. O conteúdo jurídico-normativo do direito fundamental à alimentação no contexto da sustentabilidade ambiental e social. International Journal of Law [Internet]. 15º de julho de 2021 [citado 6º de maio de 2024];6(1):43-59. Disponível em: http://internationaljournaloflaw.com/index.php/revista/article/view/9