Peixoto de Souza CD. Limitação ao direito fundamental à proteção de dados pessoais (Artigo 5.º, LXXIX): da constitucionalidade do substitutivo ao Projeto de Lei n.º 118/2021. International Journal of Law [Internet]. 16º de janeiro de 2024 [citado 13º de maio de 2024];8(3-4):178-224. Disponível em: http://internationaljournaloflaw.com/index.php/revista/article/view/165