1.
Burger MR. A legitimidade passiva no regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas. International Journal of Law [Internet]. 19º de julho de 2018 [citado 21º de dezembro de 2024];5(1):86-103. Disponível em: http://internationaljournaloflaw.com/index.php/revista/article/view/49